Abster-se de publicitar géneros alimentícios a crianças menores de 12 anos, através da televisão, publicações e Internet, excetuando-se os produtos que preencham critérios nutricionais que tenham por base evidências científicas aceites e/ou recomendações nutricionais, nacionais ou internacionais, aplicáveis;

Disponibilizaremos aos consumidores uma gama diversificada de alimentos com diferentes composições nutricionais, que permita uma escolha consciente e informada, através do desenvolvimento de esforços individuais para reformulação dos produtos e lançamento no mercado de novos alimentos que suportem os objetivos de melhoria das dietas e redução da obesidade, tais como reduções de sal (de forma consistente com os requisitos de segurança alimentar), açúcares adicionados, gorduras saturadas e ácidos gordos transformados.

Com o objetivo de dar a maior abrangência possível a este compromisso, as empresas do setor agroalimentar acordaram elaborar um documento conjunto entre a FIPA (Federação das Indústrias Portuguesas Agroalimentares) e a APAN (Associação Portuguesa de Anunciantes), para o qual se remete.

Estamos conscientes da dimensão dos desafios assumidos e da necessidade de trabalhar em conjunto com o Governo, nomeadamente com o Ministério da Saúde, que tutela a Plataforma Nacional Contra a Obesidade, o Ministério da Educação e a Presidência do Conselho de Ministros, associações profissionais e outros parceiros públicos. Disponibilizaremos o nosso tempo, conhecimento e recursos para apoiar parcerias público-privadas que visem atingir os objetivos nacionais.